Angola: Inconstitucionalidade do decreto relativo à ação das ONG "é uma vitória"

Tribunal Constitucional de Angola decidiu que o decreto presidencial que regula a atividade das ONG no país é inconstitucional. A decisão consta de um acórdão a que as organizações tiveram acesso na quarta-feira (12.07).O decreto presidencial de 23 de março de 2015 foi bastante criticado. O diploma obrigava as organizações não-governamentais nacionais e internacionais a pedir autorização ao Governo para poderem funcionar e impedia-as de receberem doações sem o consentimento do Executivo. Um dos objetivos, segundo o Executivo, era atualizar o "quadro jurídico"; outro era "prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo". Alguns ativistas temeram, no entanto, o"fim da independência"das ONG em Angola. "Este regulamento fere a própria Constituição em muitos princípios", disse na altura José Patrocínio, coordenador da organização de defesa dos direitos humanos OMUNGA. Agora, o Tribunal Constitucional deu razão às organizações queixosas. Em entrevista à DW África, André Augusto, coordenador da SOS Habitat desde janeiro deste ano, aplaude a decisão. Pede também aos governantes que respeitem o acórdão do tribunal e passem a responsabilidade de legislar sobre o funcionamento das ONG para as mãos dos deputados da Assembleia Nacional. DW África: Este acórdão do Tribunal Constitucional angolano, que declara inconstitucional o decreto presidencial de 23 de março sobre as ONG, é uma vitória? André Augusto (AA): Este acordo é, para nós, um caso de sucesso, porque, nos últimos dois anos, as organizações não-governamentais e as associações estavam a trabalhar sob pressão das autoridades angolanas que tendiam a colocar em prática o decreto presidencial de 23 de março. Havendo esta resposta do Tribunal Constitucional é um alívio. DW África: Portanto, cabe agora não ao Presidente, mas à Assembleia, regular esta questão das ONG… AA: De acordo com a nossa Constituição, esta questão é reserva absoluta da Assembleia Nacional, não é o direito do poder executivo regular matérias deste género. O Tribunal Constitucional achou por bem devolver esta autonomia e responsabilidade à Assembleia Nacional, sendo esta uma vitória não só das ONG, mas também de todos os angolanos. DW África: Na altura, depois do decreto presidencial, a SOS Habitat ficou com as contas congeladas. As contas continuam asssim? AA: Não temos só o problema das contas congeladas. A conta esteve bloqueada até ao dia 17 de maio, em que nós recebemos uma notificação via telefone do Banco BFA a informar-nos que a nossa conta já tinha sido liberada, mas foi liberada com base no esforço titânico que foi feito, em que tivemos que envolver advogados a interceder no assunto. Mas não tratámos somente das contas. Houve também uma diplomacia que o Governo exerceu para com todos os parceiros internacionais, incluindo a própria União Europeia e outras organizações que poderiam apoiar as organizações da sociedade civil, tendo estabelecido alguns decretos e até listas das ONG que podiam ser financiadas ou não. Isto foi por causa da aplicação do próprio decreto presidencial. DW África: Com este acórdão isso deixou de ser possível… AA: Se o poder judicial for respeitado e houver a separação efetiva dos poderes, a decisão do Tribunal Constitucional é uma decisão suprema que não se pode violar. Esperamos agora a aplicação e cumprimento deste diploma por parte do poder executivo e que a Assembleia Nacional coloque de parte aquele decreto presidencial. DW África: Como é que pretende fazer valer este acórdão do Tribunal Constitucional? AA: As ONG vão reunir ao nível nacional, principalmente aquelas que seriam afetadas, não só as nacionais como as internacionais. Criar-se-á um encontro onde vamos analisar e traçar a estratégia para ver se, dentro dos parâmetros legais, conseguimos trabalhar para que haja o cumprimento escrupuloso deste acordo. DW África: A independência das ONG em Angola está garantida? AA: Está garantida entre aspas. Existe uma concorrência desleal [em Angola], onde há aquelas ONG que, de facto, são criadas por iniciativas de cidadãos preocupados com a vida social e económica do país, e existem ONG que estão a ser criadas por indivíduos afetos ao poder político para concorrer com aquelas que são criadas com o objetivo de tratar da vida dos cidadãos. É nesta ordem de ideias que os documentos e leis que estão a ser criadas agora visam proteger aquelas organizações em detrimento das ouras. Podemos pensar que há esta independência das ONG, mas, do outro lado, existe um processo que vai restringindo o espaço das ONG que pretendem trabalhar de forma independente e livremente no espaço nacional.