Processo Judicial

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Processo Judicial

Novo CPC [132]: Artigo 947

Do incidente de assunção de competência

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Novo CPC [130]: Os artigos 926 a 928

Ordem dos processos e processos da competência originária dos tribunais: Disposições gerais.

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Novo CPC [120]: Os artigos 866 a 869

Da penhora de percentual de faturamento de empresa

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Novo CPC [119]: Os artigos 862 a 865

Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes

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Novo CPC [118]: O artigo 861

Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas

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Novo CPC [116]: Artigo 854

Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira

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Novo CPC [113]: Os artigos 837 a 844

Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito

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